https://pt.wikipedia.org/wiki/Estatuto
Estatuto (do latim statutus) é um conjunto de regras ou leis estabelecidas por uma organização ou comunidade para regular a si mesma, conforme permitido ou previsto por alguma autoridade superior. [1]Normas gerais. Existem normas com força de lei ou regulamentares, que recebem o nome de estatuto.Normalmente recebem esse nome por razões históricas, e, muitas vezes, …